LGPD

A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe aos personagens da relação de trabalho observância de cuidados com o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O Escritório encontra-se habilitado a prestar assessoria jurídica com vistas à adequação às exigências da legislação em referência.